Como é sabido por todos, as instituições filantrópicas do Brasil cumprem um papel fundamental ao Estado brasileiro. Diferentemente do que se compreendia no passado, que essas instituições faziam caridade (que significa ‘dar amor desinteressado a outrem”); essas empresas filantrópicas, na verdade, prestam serviços de interesse público de educação, saúde e assistência social a necessitados, na forma da Lei 12.101/09.

Dessa forma, o Estado espera das instituições, reconhecidas como filantrópicas, o cumprimento da lei e dos regulamentos impostos por ele. Isso significa dizer que as instituições filantrópicas não estão desobrigadas a cumprir as leis.

A exemplo disso, temos a adequação à LGPD que, caso a empresa não a implemente, pode sofrer sanções, até fechamento. A adequação a essa lei não é uma tarefa simples, por exemplo, as instituições filantrópicas educacionais se incluem em várias exceções, é necessária uma boa compreensão da lei para que se respeite a legislação, reduzindo exponencialmente o risco de exposição e vazamento da base de dados.

Além disso, ainda no universo da filantropia, há as alterações, revogações e o surgimento de leis complementares, como é o caso da Lei Complementar 187/21, que trouxe inconstitucionalidades, devendo as instituições ficarem atentas.

Diante deste cenário, é impreterível que as instituições filantrópicas se mantenham atualizadas, principalmente neste período pós-pandêmico, em que muitas delas ainda estão tentando se reerguer.

Anualmente, o IBEE promove o encontro sobre a Certificação e a Renovação dos Certificados de Filantropia. Esse ano, o evento traz muitas informações e esclarecimentos acerca das inconstitucionalidades da nova lei da filantropia 187/2021, acerca da LGPD aplicada às atividades filantrópicas, da imunidade das contribuições sociais das instituições sem fins de lucro e muito mais.

O Encontro ocorrerá no Barrashopping, no dia 26 de maio. LIMITADO A 30 PESSOAS. Participe! Inscreva-se agora, restam poucas vagas!!!!!

Inscrição aqui

Fonte: ibee.com.br