Entidades representativas de escolas e universidades privadas e de editoras de livros querem garantir que o texto final da reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19), que deverá ser apresentado nas próximas semanas, não aumente a carga para os setores. As demandas foram apresentadas em audiência pública Comissão de Educação da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (15).

A deputada Socorro Neri (PP-AC), que pediu a audiência e é vice-presidente da Frente Parlamentar pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular, resumiu as demandas do setor: “Primeira delas, que não haja aumento da carga tributária para a educação, seguindo as melhores práticas internacionais; segundo, na hipótese de extinção do PIS e da Cofins e criação de uma nova contribuição, que exista uma continuidade do Prouni [Programa Universidade para Todos]; manutenção da imunidade tributária, mas neutralidade de novas contribuições sobre livros didáticos”, enumerou.

“Caso sejam aplicadas taxas mais altas para a escola particular, isso poderá levar a um significativo aumento nos custos para as famílias que estão hoje no ensino privado”, acrescentou. Segundo a parlamentar, também poderá haver redução de investimentos, de infraestrutura, de recursos pedagógicos e na qualificação de professores, além de demissões em larga escala e fechamento de escolas.

Visão do governo

Diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Manoel Procópio Júnior disse que o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), já sinalizou que dará tratamento diferenciado para o setor.

Além disso, segundo ele, não está prevista alteração na imunidade tributária para os livros. Ele ponderou, porém, que a palavra final caberá aos parlamentares, e não ao governo.

Procópio Júnior garantiu que os recursos para a educação estão mantidos nas duas propostas em discussão na Câmara. “Não há dúvida alguma de que todas as vinculações e partilhas constitucionais previstas no texto atual, todos os recursos endereçados à saúde e educação estão integralmente mantidos nesta proposta”, destacou.

Alíquota neutra

Vice-presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares, Juliano Griebeler defendeu que o texto final da reforma preveja alíquota neutra para o setor de educação.

Ele acrescentou que oito em cada 10 países que adotam o Imposto do Valor Agregado (IVA), que está em discussão, isentam ou dão tratamento diferenciado para a educação.

“Não estamos pedindo nada diferente do que é feito nas melhores práticas internacionais, a gente quer simplesmente que o setor não pague mais do que paga atualmente”, ressaltou. Ele também defendeu a continuidade do Prouni, mesmo com a extinção do PIS e do Confins e com a criação de uma nova contribuição (CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços) e a manutenção da carga tributária para livros didáticos.

Isenção para livros

Presidente da Associação Brasileira de Livros e Conteúdos Educacionais (Abrelivros), José Ângelo Xavier de Oliveira também pediu a “manutenção do tratamento tributário que o livro conquistou” na Constituição e na Lei 10.865/04 – ambas garantem isenção de quaisquer impostos e imunidade de tributos para os livros.

Segundo Oliveira, os impactos dessa lei foram notados especialmente entre 2006 e 2011. “Houve uma redução significativa de preços de livros, que chegou a 33% e, na linha contrária, um crescimento gigantesco do consumo, da compra de livros, que chegou a bater no acumulado desses anos 90 milhões de exemplares a mais vendidos. Ou seja, causa e consequências imediatas”, apontou.

Ele acrescentou que o setor de livros foi afetado pela recessão econômica dos últimos anos e pela pandemia, com fechamento de várias livrarias, e manter o tratamento tributário para os livros é fundamental para não agravar esse cenário.

Tratamento diferenciado

Consultor Jurídico da Associação Brasileira da Educação Básica Privada (Abreduc), Luiz Gustavo Bichara disse que a educação não pode ser tratada como serviço na reforma. Conforme Bichara, o texto atual da reforma garante alíquota diferenciada na educação, mas ele acredita que ainda assim haverá aumento de carga para o setor.

O deputado Átila Lira (PP-PI) defende que as garantias para o setor privado estejam expressas no texto da PEC, e não em lei complementar.  Ele manifestou ainda preocupação com as isenções municipais para “instituições com papel social relevante para as cidades”. Essa também é a preocupação do deputado Maurício Carvalho (União-RO): “Temos grandes instituições de ensino que estão numa cidade do interior de 10, 15 mil habitantes porque o município deu isenção para instalação e manutenção”, afirmou.

Ainda segundo Carvalho, o governo não dá conta de atender à demanda por educação no País sem ajuda do setor privado.

Visão do MEC

O subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação, Adalton Rocha de Matos disse que as duas propostas de reforma em discussão na Câmara trazem alterações significativas para o setor, podendo haver impactos, por exemplo, sobre os tributos que compõem recursos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o salário-educação, mas não necessariamente para diminuir.

“As propostas em si são de muita valia, sobretudo no sentido de simplificação e no sentido de melhor alocação desses tributos em apenas uma cesta, em apenas um tributo, para que fique mais simples tanta a arrecadação quanto a questão ligada ao contribuinte, para dar mais celeridade à produção industrial e produção de bens e serviços para a sociedade”, avaliou o subsecretário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, acesso em 16/06/23